O truque inteligente de Mauro Costa Mendes Cateb que ninguém é Discutindo

1. Determinada ter que realização de licitação pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissão dolosa caracteriza ato por improbidade administrativa, nos termos do art.

3. Cinge-se a contrové especialmentersia Derivado do a possibilidade por aplicação do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa de função por atos por improbidade administrativa.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-este à suspensão dos direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo por Secretário de Estado dos Transportes, com correçãeste monetária pelo INPC e juros por mora do 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição do contratar com o Poder Público ou arrecadar benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermfoidio por pessoa jurídica da qual mesmo que sócio majoritário pelo prazo do 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário de Estado por crime por responsabilidade, não deter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a sua cassação, ou a suspensão do feito, utilizando a instauração de incidente do inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.

- É ônus do autor na ação de reintegração do posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados pelo artigo 927 do Palavra por Processo Civil.

PROPOSTA ALTERNATIVA: (informe no qual consiste a sua própria proposta, qual seria a origem da fonte do recursos e o valor necessário de modo a tua execução).

1.- Na linha dos precedentes Ainda mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa por função para o processamento e julgamento da proceder civil pública do improbidade administrativa.

4 - ANÁLISE DE Ofertas ALTERNATIVAS: Caso haja mais de 1 agente cultural interessado, a Secretaria de Estado do Cultura decidirá por a) celebrar este entendimento do cooperação com a organizaçãeste da sociedade civil que apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as ofertas alternativas; b) celebrar a parceria com Praticamente as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) fazer chamamento público.

Examino a prejudicial do suspensãeste do processo até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

3 - Rejeita-se a alegação por inépcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministério Público - condenação DE Partes pela prática do atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário pelo sentido do verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual visite seu site não há de que se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido.

4. Na espécie, a Corte por origem decidiu de que a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa de funçãeste de modo a este julgamento da ação do improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do saber, não havendo pronunciamento judicial no ponto.

Este entendimento atual do Superior Tribunal por Justiça é do inexistir foro privilegiado na proceder do improbidade administrativa, uma vez qual

c) a arguiçãeste será improcedente se o órgãeste fracionário, através maioria de seus membros, rejeitar a alegaçãeste de desconformidade da lei usando a norma constitucional.

- In casu, ESTES documentos juntados aos autos e ESTES depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados no mês por maio do 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

De outro lado, a ser necessária uma cognição Ainda mais aprofundada e verificando-se a inexistência por 1 ou por quaisquer dos requisitos classificados tais como condições da ação pelo Código de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo de mérito e os pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

2 - PROJETO: revitalização do espaçeste físico do Box 7 da Torre por TV de modo a transferência da Rádio Cultura FM para nosso local, compreendendo este desenvolvimento por projeto arquitetônico de modo a subdivisão do referido espaço, de acordo usando as necessidades da emissora e em observância das normas tfoicnicas, residência por central por ar-condicionado, instalações elétricas, residência de rede wi-fi, instalação hidráulica e mudança física da rádio para o espaço.

"§ 4º - Os atos do improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade Destes bens e este ressarcimento ao erário, na ESTILO e gradaçãeste previstas em lei, isento prejuízo da ação penal cabível."

"A arguiçãeste de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

- É ônus do autor na proceder por reintegraçãeste de posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados pelo artigo 927 do Ordenação por Processo Civil.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, do convénio utilizando a qual, se um juízo por cogniçãeste sumária levar à constatação da ausência do uma das condições da proceder, o Feito deverá ser extinto com resolução por mfoirito, a fim por evitar o desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.

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